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Quinta-feira, 24 de setembro de 2026
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Nao somos entidade publica Blog educativo privado
Painel Educativo
Infracoes e Recursos -- 2026

Multas &
Recursos
de Transito

Painel educativo sobre categorias de infracao, pontuacao, instancias de recurso e os principais mitos do processo administrativo.

4
Categorias de infracao
Leve, Media, Grave e Gravissima
20
Limite de pontos / 12 meses
Inicia processo de suspensao
3
Instancias de recurso
Defesa, JARI, CETRAN/CONTRAN
30
Prazo defesa previa (dias)
Da notificacao de autuacao
4
Categorias
20 pts
Limite/12m
3
Instancias
30 dias
Prazo defesa
CTB
Base legal
Rank
Ranking de Categorias

Categorias por severidade

Ranking educativo das categorias de infracao por pontuacao e penalidade. Referencias gerais -- confirme no CTB vigente.

#
Categoria
Pontos
Penalidade ref.
Mult. max.
1
Gravissima
7-10
R$ 293,47+
ate 10x
2
Grave
5
R$ 293,47+
ate 5x
3
Media
4
R$ 130,16+
ate 4x
4
Leve
3
R$ 88,38+
ate 3x
!Valores sao referencias educativas gerais. Confirme no CTB e portarias vigentes em 2026.
Inst.
Instancias de Recurso

As 3 instancias do recurso

Cada infracao pode ser contestada em ate 3 instancias administrativas sequenciais.

01
📄
Orgao Autuador
DEFESA PREVIA
Primeira instancia. Apresentada diretamente ao orgao que lavrou o auto de infracao, antes da emissao da penalidade.
30
dias
prazo geral
02
⚖
Junta Adm. de Recursos
JARI
Segunda instancia. Junta Administrativa de Recursos de Infracoes, apos indeferimento da defesa previa.
30
dias
prazo geral
03
🏙
Conselho Est. / Fed.
CETRAN / CONTRAN
Terceira e ultima instancia administrativa. CETRAN para infraçoes estaduais, CONTRAN para federais.
30
dias
prazo geral
!Prazos sao referencias gerais e podem variar por estado e tipo de infracao. Verifique na notificacao recebida.
Mitos
Mitos e verdades

Mitos e verdades

Os equivocos mais comuns sobre multas, pontos e recursos de transito.

MITO
P-001
Pagar a multa elimina pontos?
NAO. O pagamento quita a divida financeira mas os pontos permanecem no prontuario pelo prazo previsto no CTB.
MITO
P-002
Suspensao e automatica ao atingir 20 pontos?
NAO. Ao atingir 20 pontos em 12 meses abre-se processo administrativo com direito a defesa antes de qualquer medida.
ATENCAO
P-003
Posso recorrer mesmo apos pagar?
O pagamento pode ser interpretado como reconhecimento da infracao em alguns casos. Consulte orientacao juridica antes de pagar caso pretenda recorrer.
CORRETO
P-004
Tenho direito a defesa em todas as instancias?
SIM. O CTB garante ao condutor o direito a apresentar defesa em ate 3 instancias administrativas sequenciais antes de qualquer penalidade definitiva.
!Informacoes educativas gerais. Situacoes especificas podem variar -- consulte orientacao juridica especializada.
FAQ
Duvidas frequentes

Perguntas frequentes

Respostas educativas sobre infracoes, pontos e recursos de transito.

Qual e o prazo para apresentar defesa previa?
+
O prazo geral e de 30 dias a partir da notificacao de autuacao. O prazo exato pode variar conforme o orgao e o tipo de infracao. Verifique na notificacao recebida.
Como consultar pontos no prontuario?
+
Pelo portal oficial do DETRAN do seu estado, informando o numero do documento de habilitacao. O servico e gratuito e nao requer intermediarios privados.
O que e o auto de infracao?
+
E o documento lavrado pelo agente de transito que registra a infracao, identificando o condutor ou o veiculo, o local, data, hora e dispositivo legal infringido. E a base de todo o processo administrativo.
Este blog tem vinculo com DETRAN ou governo?
+
Nao. O Plus Restaura Tech (plusrestauratech.click) e blog educativo privado da 46.845.159 Ives Mateus Paulino Silva, CNPJ 46.845.159/0001-08. Nao somos DETRAN, SENATRAN, JARI nem entidade publica.
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